Regimento Interno

por Assessoria de Comunicação — publicado 06/02/2025 14h23, última modificação 06/02/2025 14h23
O Regimento Interno é o conjunto de normas que regulamentam o funcionamento da Câmara Municipal de Rio Negro, estabelecendo as regras para o processo legislativo, organização das sessões, atuação dos vereadores, formação das comissões e demais procedimentos administrativos e legislativos.
📌 O que você encontra no Regimento Interno?

✔ Normas sobre o funcionamento das sessões legislativas;
✔ Direitos e deveres dos vereadores;
✔ Regras para apresentação e votação de projetos de lei;
✔ Estrutura das Comissões Permanentes e Temporárias;
✔ Procedimentos para audiências públicas e participação popular.

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📢 Transparência e organização para um Legislativo eficiente!