Vereadores aprovam Projeto que regulamenta Serviço de Transporte de Passageiros por aplicativos

Com o Projeto de Lei, o Poder Executivo busca assegurar a isonomia, a livre concorrência e a transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da Lei Federal Nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana – alterada pela Lei Federal Nº13.640.

Para trabalhar como motorista de aplicativo e explorar o serviço de transporte privado individual/remunerado de passageiros, dependerá de autorização do órgão competente de trânsito pelo Município de Rio Negro.  De acordo com a justificativa do Projeto de Lei, o objetivo é efetivar o cadastro de todos os utilizadores dos dispositivos das empresas desenvolvedoras, com observância no cadastro municipal de todos os veículos com autorização vigente.   Assim, será possível realizar a fiscalização do serviço e acabar com a clandestinidade que pode colocar a população usuária em risco.