Projeto de Lei que Cria Políticas Públicas de Incentivo ao Artesanato é aprovado

O objetivo do Projeto de Lei é coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar os artesãos do Município. Assim, elevando o nível cultural, profissional, social e econômico, bem como, desenvolver e promover o artesanato como instrumento de trabalho e empreendedorismo.

Entre as políticas públicas contidas no Projeto de Lei, estão: destinação de espaços públicos para incentivar a comercialização da produção artesanal; integração de atividade artesanal com as Secretarias Municipais de Cultura, Turismo, Educação, Assistência Social e outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social; entre outros.

Um destaque do Projeto é o incentivo para a constituição do MEI (Microempreendedor Individual), que garante ao artesão diversos direitos, inclusive a aposentadoria e a possibilidade de afastamento diante das contribuições sociais revertidas para a Previdência Social.

A partir do Projeto de Lei ser sancionado, fica dia 19 de março como o Dia do Artesão com atividades voltadas para este público.

Para os Vereadores autores do Projeto de Lei, apoiar o artesanato local é uma afirmação da identidade cultural regional, dinamização da economia, do emprego em nível local e o fomento dos valores culturais e estéticos nas diversas etnias e manifestações populares do povo brasileiro.]

Assessoria de Imprensa - Chayenne Cardoso